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Legislação

"Relatório Anual do Controle Interno Consolidado da Prestação de Contas de acordo com a CF/88, Art. 31, 70 e 74 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Art. 59"


Relatório do Controle Interno
Legislação Controle Interno

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27/03/2020 - Controle Interno

Legislação

"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."


Decretos 2020
Decretos 201+
Decretos 2018
Normativo sobre Diárias 2020

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27/03/2020 - Normativo sobre Diárias

Legislação

Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.


Regulamentação da LAI 2020

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15/09/2020 - Regulamentação da LAI

Legislação

"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V


Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município

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27/03/2020 - Lei Orgânica do Município

Legislação

Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.


Leis Municipais 2020

Leis Municipais Exercício 2015
Leis Municipais Exercício 2016
Leis Municipais Exercício 2017

Legislação

Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"


Legislação de Pessoal

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27/03/2020 - Legislação de Pessoal
Portarias 2020

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27/03/2020 - Portaria 150/2020
Resoluções 2020

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27/03/2020 - Rresolução 130/2020