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Legislação, Atos e Normas
Legislação
"Relatório Anual do Controle Interno Consolidado da Prestação de Contas de acordo com a CF/88, Art. 31, 70 e 74 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Art. 59"
Relatório do Controle Interno
Legislação Controle Interno
Legislação
"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."
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Legislação
Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.
Regulamentação da LAI 2020
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V
Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município
Legislação
Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.
Leis Municipais 2020
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Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"
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