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Legislação, Atos e Normas


Normativo sobre Diárias 2020

Legislação

Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.


Regulamentação da LAI 2020

Legislação

Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.


Leis Municipais 2020

Leis Municipais Exercício 2015
Leis Municipais Exercício 2016
Leis Municipais Exercício 2017

Legislação

Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"


Legislação de Pessoal