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Legislação

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Ato Normativo xxxx

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26/05/2023 - Documento Ilustrativo 1
26/05/2023 - Documento Ilustrativo 2
26/05/2023 - Documento Ilustrativo 3


Legislação

"Relatório Anual do Controle Interno Consolidado da Prestação de Contas de acordo com a CF/88, Art. 31, 70 e 74 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Art. 59"

Relatório do Controle Interno 2022
Legislação Controle Interno
27/03/2020 - Controle Interno


Legislação

"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."

Decretos 2020
09/08/2015 - Decreto Nº 001/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 002/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 003/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 004/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 005/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 006/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 007/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 008/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 009/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 010/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 011/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2015 - Decreto Nº 012/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)


Decretos 201+
09/08/2017 - Decreto Nº 025/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 026/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 027/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 028/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 029/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 030/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 031/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 032/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 033/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 034/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 035/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2017 - Decreto Nº 036/2015 - Dispõe sobre (Ilustrativo)


Decretos 2018
09/08/2016 - Decreto Nº 013/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 014/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 015/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 016/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 017/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 018/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 019/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 020/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 021/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 022/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 023/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)
09/08/2016 - Decreto Nº 024/2016 - Dispõe sobre (Ilustrativo)


Normativo sobre Diárias 2020
27/03/2020 - Normativo sobre Diárias


Legislação

Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.

Regulamentação da LAI 2020
15/09/2020 - Regulamentação da LAI


Legislação

"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V

Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município
27/03/2020 - Lei Orgânica do Município


Legislação

Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.

Leis Municipais 2020



Leis Municipais Exercício 2015
Leis Municipais Exercício 2016
Leis Municipais Exercício 2017

Legislação

Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"

Legislação de Pessoal
27/03/2020 - Legislação de Pessoal


Portarias 2020
27/03/2020 - Portaria 150/2020


Resoluções 2020
27/03/2020 - Rresolução 130/2020


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