Organograma
Administração
Departamentos
Gabinete de Governo
Secretarias Municipal
Nome da Prefeitura
Endereço
Telefone: (xx) 00000-00000
eMail Ouvidoria
Horário de Funcionamento: xx:xx às xx:xx
O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
