Pesquisa sobre as implicações do Coronavírus

Contatos e Endereço:

Prefeitura Municipal

Nome do Ouvidor 

Endereço: Rua, Bairro, Complemento.

Cidade

Telefone (xx) xxxx-xxxx

Horário de atendimento: Das 8h às 14h.

Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.

O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.